Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 21/2010
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE RESÍDUOS E RESPECTIVA JUSTIFICATIVA TÉCNICA, REALIZADO PELO CIVAP E O RATIFICA COM ABRANGÊNCIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E AUTORIZA O CIVAP A EXERCER AS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.445/2007.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 21/2010
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 202/2010 |
| Nº Matéria | 021/2010 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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