Lei Ordinária Municipal Nº 1.664/2024
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17 e 18 DA LEI 1581/2022 DAS CONDIÇÕES DE SOSSEGO, BEM-ESTAR E MEDIDAS DE APRESENTAÇÕES, ENTRETENIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.664/2024
| Protocolada em: | 27/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 315/2024 |
| Data da Publicação: | 27/11/2024 |
| Veículo de Publicação | D.O.M |
Autoria
Poder Legislativo
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