FOLHA DE PARECER 059/2024 Competência Legislativa Municipal Matéria: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2024 de 23 de Outubro de 2024, QUE “INSTITUI “A FICHA LIMPA” AOS SERVIDORES COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de AUTORIA DA VEREADORA ADRIANA RONCADA E CO-AUTORIA DE SOLANGE CARON E APARECIDO SIQUEIRA.