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Projeto de Emenda Legislativo Nº 06/2021

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º E §2º DO PROJETO DE LEI Nº 14/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 08/03/2021

Setor: Dep. Arquivo

Nº Protocolo: 223/2021

Situação: Em tramitação

Fase: Digitalizado

Projeto de Emenda Legislativo Nº 06/2021