Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 16/2000
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLITICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 16/2000
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 126/2000 |
| Nº Matéria | 016/2000 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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