Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 52/2000
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, 4º E 14º, CAPUT DA LEI 421/2000 DE 30 DE JUNHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 52/2000
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 091/2000 |
| Nº Matéria | 052/2000 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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