Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 61/2000
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 154 DA RESOLUÇÃO 10, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 61/2000
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 083/2000 |
| Nº Matéria | 061/2000 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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