Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 27/2001
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO ÁEREO E SUBSOLO PARA A IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 27/2001
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 275/2001 |
| Nº Matéria | 027/2001 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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