Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 30/2001
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE LIMITES PARA RENUMERAÇÃODE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS, CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 30/2001
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 272/2001 |
| Nº Matéria | 030/2001 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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