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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 36/2001

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS Á FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 36/2001
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 266/2001
Nº Matéria 036/2001
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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Lei Ordinária Municipal Nº 512/2002 Baixar