Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 49/2001
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 103/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 49/2001
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 254/2001 |
| Nº Matéria | 049/2001 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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