Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 50/2001
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 249/96, DE 24, DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 50/2001
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 253/2001 |
| Nº Matéria | 050/2001 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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