Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2002
Ementa/Assunto
INTRODUZ NOVOS DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N.º 188/96, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2002
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 153/2002 |
| Nº Matéria | 003/2002 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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