Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2002
Ementa/Assunto
DISPOE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 251/96. DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2002
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 151/2002 |
| Nº Matéria | 005/2002 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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