Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 11/2002
Ementa/Assunto
NTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS N.º s 483/2001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001 E 490/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 11/2002
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 145/2002 |
| Nº Matéria | 011/2002 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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