Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2002
Ementa/Assunto
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 101/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DA LEI N.º 144/95, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2002
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 130/2002 |
| Nº Matéria | 026/2002 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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