Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 13/2003
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 13/2003
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 132/2003 |
| Nº Matéria | 013/2003 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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