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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 28/2003

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 28/2003
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 117/2003
Nº Matéria 028/2003
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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Lei Ordinária Municipal Nº 578/2003 Baixar