Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 47/2003
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/94 DE 31 DEZEMBRO DE 1994, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 47/2003
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 099/2003 |
| Nº Matéria | 047/2003 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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