Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 07/2004
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 417/2000, DE 14 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 07/2004
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 095/2004 |
| Nº Matéria | 007/2004 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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