Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 11/2004
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 594/2004, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 11/2004
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 091/2004 |
| Nº Matéria | 011/2004 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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