Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 12/2004
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO PRIVATIVAS PREVISTAS NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E PARA A CONCESSÃO DO PRO LABORE À POLICIAIS MILITARES EMPREGADOS NO ECERCÍCIO DAQUELAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 12/2004
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 090/2004 |
| Nº Matéria | 012/2004 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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