Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 18/2004
Ementa/Assunto
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2.º AO ARTIGO 3.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 442/2001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 18/2004
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 084/2004 |
| Nº Matéria | 018/2004 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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