Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2004
Ementa/Assunto
MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 6.º , E DA LEI MUNICIPAL N.º 193/96 DE 16 DE ABRIL DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2004
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 076/2004 |
| Nº Matéria | 026/2004 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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