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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 46/2004

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 46/2004
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 056/2004
Nº Matéria 046/2004
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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Lei Ordinária Municipal Nº 630/2004 Baixar