Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 02/2005
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, E TAXAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ÀS FAMÍLIAS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 02/2005
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 120/2005 |
| Nº Matéria | 002/2005 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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