Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 10/2005
Ementa/Assunto
ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 451/2001, DE 18 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 10/2005
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 113/2005 |
| Nº Matéria | 010/2005 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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