Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 12/2005
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO ÚNICO EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL , VINCULADO AO PROGRAMA DENOMINADO BOLSA FAMÍLIA DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 132, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 12/2005
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 111/2005 |
| Nº Matéria | 012/2005 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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