Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 27/2005
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPALN.º 210/96 DE 4 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 27/2005
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 096/2005 |
| Nº Matéria | 027/2005 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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