Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 32/2006
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 209/96 DE 4 DE JULHO DE JULHO DE 1996, ALTERADA PELAS LEIS N.º 593/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E 665/2005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 32/2006
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 066/2006 |
| Nº Matéria | 032/2006 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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