Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 43/2006
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 133/94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 43/2006
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 055/2006 |
| Nº Matéria | 043/2006 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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