Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 47/2006
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51, CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS PARA ATENDIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 47/2006
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 051/2006 |
| Nº Matéria | 047/2006 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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