Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 01/2005
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 01/2005
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 083/2005 |
| Nº Matéria | 001/2005 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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