Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 21/2007
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 21/2007
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 030/2007 |
| Nº Matéria | 021/2007 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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