Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2008
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2008
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 035/2008 |
| Nº Matéria | 003/2008 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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