Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2008
Ementa/Assunto
INTRODUZ NOVOS DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N°454/2001 DE 18 DE MAIO DE 2001, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2008
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 033/2008 |
| Nº Matéria | 005/2008 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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