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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 14/2009

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Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 14/2009
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 274/2009
Nº Matéria 014/2009
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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Lei Ordinária Municipal Nº 848/2009 Baixar