Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 19/2010
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/88 E 97 DO ADCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 19/2010
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 195/2010 |
| Nº Matéria | 019/2010 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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