Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 30/2006
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2.º, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL N.º 226/96, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 30/2006
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 035/2006 |
| Nº Matéria | 030/2006 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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