Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 35/2010
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI N/ 34/201 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 35/2010
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 176/2010 |
| Nº Matéria | 035/2010 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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