Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 51/2010
Ementa/Assunto
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVENIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVES DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 51/2010
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 161/2010 |
| Nº Matéria | 051/2010 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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