Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 12/2010
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº012/2010, DE 31 DE MARÇO DE 2010 = "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVOS DISPOSIIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº103/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 12/2010
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 141/2010 |
| Nº Matéria | 012/2010 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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