Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 22/2011
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 5.º DA LEI N. 779/2007, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 22/2011
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 184/2011 |
| Nº Matéria | 022/2011 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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