Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 25/2011
Ementa/Assunto
DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 742/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 25/2011
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 169/2011 |
| Nº Matéria | 025/2011 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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