Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 23/2012
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO E SUA EDIFICAÇÃO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E INCORPORÁ-LA À CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 23/2012
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 156/2012 |
| Nº Matéria | 023/2012 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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