Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 27/2011
Ementa/Assunto
DISPOE SOBRE A RENOVAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 135/94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994- CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 27/2011
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 154/2011 |
| Nº Matéria | 027/2011 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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