Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 29/2013
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N. 454/2001, DE 18 DE MARÇO DE 2001, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 29/2013
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 139/2013 |
| Nº Matéria | 029/2013 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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