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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 41/2013

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TARUMÃ/SP, REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 41/2013
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 133/2013
Nº Matéria 041/2013
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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Lei Ordinária Municipal Nº 1.089/2013 Baixar