Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 08/2010
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 209/96, DE 04 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 08/2010
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 120/2010 |
| Nº Matéria | 008/2010 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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