Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 09/2013
Ementa/Assunto
DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ARTIGO 7º DA LEI 519/2002, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 09/2013
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 114/2013 |
| Nº Matéria | 009/2013 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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